CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E DE COMPRA E VENDA NA PÁGINA WWW.ALOJAOFICIAL.PT


I - GERAL
1. INFORMAÇÃO SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO E DA LOJA VIRTUAL
O nome de domínio www.alojaoficial.pt, esta página web e a loja virtual nela disponível são propriedade da “UALD, LDA”, com sede na Rua Impasse B, Lote 16 R/C Direito 2615-030 Alverca do Ribatejo, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 507080254.


2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda (as “Condições”) regulam
(i) a visita/navegação na página www.alojaoficial.pt e
(ii) os contratos de compra e venda (os “Contratos”) dos produtos disponibilizados na Loja Virtual (os “Produtos”), celebrados entre a ALOJAOFICIAL e quaisquer pessoas singulares que atuem enquanto consumidores (i.e., com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) (os “Clientes”). São definidas as etapas e o momento da formação dos Contratos e as obrigações a cargo das partes. A navegação em www.alojaoficial.pt e a compra de quaisquer Produtos na Loja Virtual pressupõe que o utilizador/Cliente
(i) as Condições e
(ii) aceita a Política de Privacidade e de Cookies da CHAPA`S (a “Política de Privacidade”).
Assim, solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições e a Política de Privacidade antes de utilizar esta página web. Se não concordar com todas as Condições e Políticas de Privacidade,
não deverá utilizar este sítio nem encomendar Produtos.


3. PRESSUPOSTOS GERAIS
Ao navegar na página www.alojaoficial.pt, o utilizador declara e garante à ALOJAOFICIAL.PT, para além do referido no segundo parágrafo do Ponto 2, que:
(i) Os dados pessoais e as informações transmitidos à CHAPA`S são verdadeiros e estão completos;
(ii) Comunicará à ALOJAOFICIAL.P qualquer alteração dos dados pessoais e informações transmitidos;
(iii) Consente o tratamento dos referidos dados e informações, nos termos previstos na Política de Privacidade;
(iv) Não fará uso indevido da página www.alojaoficial.pt.
Ao encomendar Produtos na Loja Virtual, o Cliente declara e garante à ALOJAVIRTUAL, para além do referido no segundo parágrafo do Ponto 2, que:
(i) Os dados pessoais e as informações transmitidos à ALOJAOFICIAL.PT são verdadeiros e estão completos;
(ii) Comunicará à ALOJAOFICIAL.PT qualquer alteração dos dados pessoais e informações transmitidos;
(iii) Consente o tratamento dos referidos dados e informações, nos termos previstos na Política de Privacidade;
(iv) Não fará uso indevido da página www.chapas.pt;
(v) Todas as declarações transmitidas à ALOJAOFICIAL.PT são verdadeiras, sérias, estão completas encorrespondem à sua vontade;
(vi) Tem capacidade (de gozo e de exercício de direitos) para a celebração do Contrato;
(vii) Age em nome e por conta próprios;
(viii) É uma pessoa singular que atua enquanto consumidor, conforme referido no Ponto 2;
(ix) Não irá vender nem distribuir os Produtos por qualquer meio e em qualquer lugar, físico ou virtual.
ALOJAOFICIAL.PT não celebrará quaisquer Contratos se não se verificarem os pressupostos enunciados.


4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

ALOJAOFICIAL.PT é titular - ou utilizadora autorizada, consoante o caso - dos:

(i) Produtos;
(ii) Direitos de propriedade industrial que identifiquem ou protejam os Produtos, as suas características, as suas configurações, os seus materiais ou os seus processos de fabrico, tais
como marcas ou patentes;
(iii) Direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos (nomeadamente textos, imagens, fotografias, filmes ou músicas) disponibilizados na página web www.alojaoficial.pt.
É, por isso, proibido(a):
(i) O registo ou a tentativa de registo de sinais distintivos do comércio (nomeadamente marcas ou patentes) titulados pela ALOJAOFICIAL.PT ou semelhantes a estes;
(ii) O fabrico, a venda, a compra, a publicidade, a distribuição ou a cópia, por qualquer meio e
em qualquer lugar, físico ou virtual, de produtos que incorporem sinais distintivos do comércio titulados pela ALOJAOFICIAL.PT ou semelhantes a estes ou que apresentem características,
configurações, materiais ou processos de fabrico protegidos pelo Direito da Propriedade Industrial;
(iii) A reprodução ou representação, total ou parcial, da página web www.alojaoficial.pt ou de quaisquer materiais ou conteúdos (nomeadamente textos, imagens, fotografias, filmes ou
músicas) nela disponibilizada. A celebração de um Contrato não acarreta a concessão ao Cliente de qualquer licença ou sublicença de exploração, total ou parcial, onerosa ou gratuita,
de direitos de propriedade industrial.


5. LEI E FORO
A utilização da página web www.alojaoficial.pt, as Condições, a Política de Privacidade e os Contratos regem-se pela lei Portuguesa. Sobrevindo litígio relacionado com a utilização da
página web www.alojaoficial.pt ou com a interpretação, integração de lacunas, validade, eficácia ou cumprimento das Condições ou do Contrato, as Partes elegem o Tribunal Judicial da
Comarca de Vila Franca de Xira como territorialmente competente para conhecer e julgar o litígio.


6. INVALIDADE PARCIAL
No caso de qualquer estipulação das Condições, da Política de Privacidade ou do Contrato ser declarada nula ou ineficaz ou ser anulada por qualquer Tribunal, as Condições, a Política de
Privacidade ou o Contrato manter-se-á(ão) válido(as) e eficaz(es), sendo regido(as) pelas disposições não afetadas.


7. DECLARAÇÕES EMITIDAS POR VIA ELETRÓNICA
Consideram-se emitidas por escrito/em suporte duradouro
(i) todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, constantes da página web www.chapas.pt (nomeadamente dos formulários de venda ou de avisos
colocados nesta página);
(ii) todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, enviadas ao Cliente pela ALOJAVIRTUAL através do endereço de correio eletrónico indicado por aquele
(nomeadamente a Confirmação da Compra e a Confirmação de Envio referidos no Ponto 13);
(iii) todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, enviadas à ALOJAOFICIAL.PT pelo Cliente através dos canais disponibilizados na página web www.alojaoficial.pt
(nomeadamente dos formulários de venda ou do formulário de contacto) ou do endereço de correio eletrónico indicado suporte@alojaofical.pt.


8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O Cliente poderá tentar solucionar extrajudicialmente qualquer litígio de consumo através da “Plataforma Eletrónica de Resolução de Litígios em Linha” (disponibilizada pela Comissão
Europeia), acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr. Poderá ainda recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no “Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt.


9. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
ALOJAOFICIAL.PT disponibiliza na página web www.alojaoficial.pt o formato eletrónico do livro de reclamações. O acesso à Plataforma Digital (para apresentação de reclamação) processa-se através da ligação https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em
livro de reclamações em formato físico.


10. APOIO AO CLIENTE
COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Poderá solicitar esclarecimentos, informações adicionais (nomeadamente sobre as Condições ou a Política de Privacidade) ou remeter comentários e
sugestões por via eletrónica (através do formulário de contacto disponibilizado na página web www.alojaoficial.pt), por email (suporte) ou por via telefónica (disponível entre as
11 horas e as 17 horas dos dias úteis através do número 0+351 966 375 427.
II - CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PÁGINA WWW.ALOJAOFICIAL.PT


11. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deverá fazer uso indevido da página web www.chapas.pt, nomeadamente através da introdução de vírus, “cavalos de Tróia”, “bombas lógicas” ou qualquer outro material, programa ou código tecnologicamente prejudicial. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor onde esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor,
computador ou base de dados relacionada com esta página. Comprometer-se-á a não atacar esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta disposição poderá implicar a prática de infrações tipificadas legalmente. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento
da legislação aplicável e cooperaremos na descoberta da identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente disposição, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página web. Não seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial
que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento dos seus conteúdos
ou de conteúdos para os quais a mesma redirecione.


12. LIGAÇÕES A PARTIR DA PÁGINA WWW.ALOJAOFICIAL..PT
Quaisquer ligações da página web www.alojaoficial.pt a outras páginas ou conteúdos de terceiros serão fornecidas a título meramente informativo, sem que a ALOJAOFICIAL.PT exerça qualquer poder
ou controlo sobre essas páginas ou conteúdos. Assim, não seremos responsáveis por danos decorrentes do acesso ou descarregamento dessas páginas ou conteúdos.
III - CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA NA LOJA VIRTUAL


13. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para adquirir Produtos, o Cliente deverá
(i) ler e aceitar as presentes Condições e a Política de Privacidade e
(ii) proceder ao seu registo como Cliente da Loja Virtual, indicando corretamente os seus dados pessoais e informações solicitados no formulário on-line.
Seguidamente, observar-se-á o seguinte procedimento:
(i) O Cliente deverá analisar cuidadosamente as características dos Produtos que pretende adquirir;
(ii) O Cliente deverá adicionar ao “cesto de compras virtual” os Produtos que pretende adquirir, clicando no botão “Adicionar”. Quando tiver terminado a seleção, deverá clicar no botão “Ver Carrinho” e posteriormente no botão “Finalizar Encomenda”;
(iii) O Cliente deverá rever a encomenda, selecionar o modo de pagamento e clicar no botão
“Autorizar Pagamento”. Com a formalização da “Ordem de Encomenda”, considerar-se-á celebrado o Contrato entre a ALOJAOFICIAL.PT e o Cliente. O Cliente deverá, pois, verificar se a Ordem de
Encomenda não contém quaisquer erros de introdução;
(iv) De seguida, a CHAPA`S enviará ao Cliente um email, confirmando a receção da Ordem da Encomenda (a “Confirmação da Compra”). A Confirmação da Compra conterá as cláusulas gerais do
Contrato (Condições) e a identificação completa das partes, dos Produtos e do preço e portes de envio (quando aplicável). Este email deverá ser impresso ou guardado pelo Cliente,para sua referência futura;
(v) Posteriormente, a ALOJAOFICIAL.PT enviará ao Cliente um email, confirmando a expedição do(s) Produto(s) (a “Confirmação de Envio”).
A Ordem de Encomenda, a Confirmação da Compra e a Confirmação de Envio consideram-se recebidos logo que os destinatários tenham a possibilidade de aceder a eles. O Contrato regular-se-á
(i) pelas Condições que, no momento da sua celebração, se encontrem disponíveis na página web www.chapas.pt e
(ii) pelas disposições legais que não tenham sido afastadas por vontade das partes.


14. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
As compras efetuadas na Loja Virtual encontram-se sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado, à taxa em vigor, que já se encontra incluído no preço dos produtos.


15. PREÇO E PAGAMENTO
15.1. Portes de envio
Os preços indicados na Loja Virtual não incluem os portes de envio (encargos suplementares de transporte, de entrega e postais). os portes de envio serão acrescentados ao
montante total em dívida, sempre que os produtos sejam enviados para um ponto de entrega ou morada indicados pelo cliente.
15.2. Eventuais erros de escrita
O preço de cada Produto é aquele que se encontra assinalado na ALOJAOFICIAL.PT, salvo em caso de evidente erro de escrita. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços indicados estejam corretos, podem ocorrer erros de escrita. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação da Compra) se o erro de escrita for óbvio e puder ser reconhecido pelo Cliente, de forma razoável. Se detetarmos um erro no preço de algum dos Produtos que o Cliente encomendou, devolveremos ao Cliente o montante pago no prazo de 30 dias. Se pretender adquirir o produto pelo preço correto (retificado), o Cliente deverá emitir nova Ordem de Encomenda na ALOJAOFICIAL.
15.3. Pagamento
O pagamento poderá ser efetuado por “Multibanco”, “MBWay”, com cartões de débito/crédito “Visa e PayPall. Com a receção da Ordem da encomenda, a ALOJAOFICIAL.PT efetuará o débito do valor da encomenda e dos portes de envio. Ao clicar em “Autorizar Pagamento”, o Cliente confirma que o cartão é seu. Em caso de não pagamento, o Contrato será resolvido pela ALOJAOFICIAL.PT e, consequentemente, os produtos não serão entregues. As informações de pagamento facultadas pelo Cliente serão encriptadas e não serão guardadas em nenhum servidor público. Apesar de ALOJAOFICIAL.PT utilizar um software de encriptação muito evoluído, a segurança das comunicações eletrónicas dependerá igualmente da adoção de adequados comportamentos de segurança pelo Cliente.
Deste modo, ALOJAOFICIAL.PT não poderá ser responsabilizada por qualquer dano decorrente do uso de meios eletrónicos de comunicação (nomeadamente por interceção ou manipulação das comunicações eletrónicas por terceiros) que não seja atribuído a uma ação ou omissão da ALOJAOFICIAL.PT.


16. ENTREGA DOS PRODUTOS
16.1. Entrega
A entrega do Produto (a “Entrega”) ocorrerá quando o Cliente - ou um terceiro por si indicado (que não o transportador) - adquira a posse física do Produto. A Entrega provar-se-á, nomeadamente, pela assinatura do recibo de entrega no endereço de entrega indicado pelo Cliente.
16.2. Data da Entrega
Sem prejuízo do disposto nos Pontos 15, 17 e 18, e ressalvando os períodos de redução de preços, tentaremos entregar o(s) Produto(s) nos seguintes prazos:
(i) entre 8 a 10 dias úteis ou
(ii) 15 dias úteis, consoante a morada de entrega se localize, respetivamente, em Portugal continental ou nos Arquipélagos dos Açores ou da Madeira.
Em todo o caso, o(s) Produto(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de 30 dias após a data da Confirmação da Compra.
Apenas efetuamos Entregas aos dias úteis.
16.3. Local da Entrega
Os Produtos serão entregues em Portugal ou em Espanha continental. O Cliente poderá encomendar Produtos a partir de outro Estado-Membro da União Europeia, mas os Produtos
apenas serão entregues em Portugal continental.
16.4. Ausência do Cliente
Em caso de ausência do Cliente no ato de Entrega, o transportador tentará deixará uma notificação para levantamento num dos pontos da transportadora mais perto do cliente. Se a
Entrega se frustrar novamente, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a Entrega para outro dia. Por favor, note que, em caso de não Entrega
do(s) Produto(s) nas duas primeiras tentativas, poder-lhe-ão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem do(s) Produto(s) e às novas tentativas de Entrega (encargos suplementares de
transporte, de entrega e postais).


17. FORÇA MAIOR
Considera-se “Evento de Força Maior” qualquer facto, natural ou humano, cuja ocorrência esteja fora do controlo da ALOJAOFICIAL.PT e a impeça de cumprir as suas obrigações. Constituem
Eventos de Força Maior, entre outros, os seguintes factos:
(i) Greve geral ou outras formas de protesto que afetem de forma significativa o País;
(ii) Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, insurreições e levantamentos civis;
(iii) Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias ou outras condições
climatéricas ou ambientais extremas;
(iv) Quedas de corpos celestes ou ondas de choque causadas por engenhos aéreos;
(v) Explosões nucleares ou contaminações químicas ou radioativas;
(vi) Indisponibilidade de meios de transporte públicos ou privados;
(vii) Indisponibilidade de sistemas de comunicações, públicos ou privados.
Em caso de ocorrência de um Evento de Força Maior, ALOJAOFICIAL.PT
(i) comunicará ao Cliente, por email, tal circunstância;
(ii) praticará os atos razoavelmente necessários para mitigar ou restringir os efeitos adversos do Evento de Força Maior; e
(iii) não será responsável pela mora (atraso) no cumprimento das suas obrigações. O prazo para cumprimento das obrigações da ALOJAOFICIAL.PT será prorrogado na medida estritamente
necessária.No entanto, o Contrato extinguir-se-á e a ALOJAOFICIAL.PT exonerar-se-á das suas obrigações se
(i) os efeitos adversos do Evento de Força Maior não puderem ser remediados no prazo de 30 dias após a ocorrência; e
(ii) o Evento de Força Maior constituir um obstáculo inultrapassável ao cumprimento, mesmo com esforços suplementares.


18. RESOLUÇÃO
ALOJAOFICIAL.PT poderá resolver o Contrato em caso de verificação de qualquer um dos seguintes factos:
(i) Incumprimento definitivo de qualquer obrigação do Cliente, nomeadamente da obrigação de pagamento;
(ii) Alteração anormal - extraordinária e imprevisível - das circunstâncias em que as Partes fundaram a decisão de contratar, com quebra do equilíbrio contratual. Integram esta previsão,
entre outros, os seguintes factos:
a. Dificultação grave, por via de alteração legislativa inesperada, do exercício da atividade da ALOJAOFICIAL.PT;
b. Aumento imprevisível dos custos dos fatores de produção, das matérias-primas ou do transporte;
c. Alteração da atualidade, exatidão e/ou consistência das declarações e garantias referidas no Ponto 3 por qualquer motivo que não constitua incumprimento do Contrato. A ALOJAOFICIAL.PT comunicará ao Cliente, por email, a ocorrência do facto. No entanto, ocorrendo qualquer uma das circunstâncias referidas na alínea (ii), e em alternativa à resolução, ALOJAOFICIAL.PT poderá apresentar ao Cliente uma proposta de alteração das condições contratuais (nomeadamente do preço ou do prazo de entrega), segundo juízos de equidade.


19. TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
O risco de perda ou dano do Produto transfere-se para o Cliente com a Entrega. O Cliente adquirirá a propriedade do Produto aquando do pagamento integral do preço e, quando
aplicável, dos portes de envio (os Contratos são celebrados sob “reserva de propriedade”).


20. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
O Cliente não poderá transmitir a terceiro a sua posição no Contrato, nem quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes, sem o prévio consentimento escrito da ALOJAOFICIAL.PT.
ALOJAOFICIAL.PT poderá transmitir a sua posição no Contrato, bem como quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes, para qualquer sociedade do “UALD, LDA”.